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Câmara de Machico pagou “ilegalmente” 334 mil euros

Câmara de Machico pagou "ilegalmente" 334 mil euros
O Tribunal de Contas (TdC) revelou hoje que a Câmara Municipal de Machico (CMM) pagou “ilegalmente” 334 mil euros a 106 trabalhadores entre 2009 e 2010 ao abrigo da “alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária”.

Esta é a conclusão do TdC à “Auditoria aos Municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM) com vista a apurar a legalidade das alterações de posição remuneratória por opção gestionária efectuadas nos anos de 2009 e de 2010” e que incidiu sobre o município de Machico.

“As autorizações, em 20 de Janeiro de 2009 e em 12 de Janeiro de 2010, por despacho do então presidente da CMM, da alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária de 106 trabalhadores da autarquia, não observaram os pressupostos legais (…) nomeadamente por não se encontrar preenchido o requisito de atribuição, na medida em que não houve lugar a uma efectiva avaliação em sede do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública”, refere a auditoria.

O TdC conclui, por isso, que “os pagamentos realizados ao abrigo dessas autorizações, entre Janeiro de 2009 e Abril de 2013, num total de 333.986,08 euros são ilegais e a eles não correspondeu qualquer contraprestação efectiva”.

O Tribunal considera que os factos são susceptíveis de tipificar “ilícitos financeiros geradores de responsabilidade financeira sancionatória” e “podem originar responsabilidade reintegratória”.

O TdC recomenda à Câmara de Machico que, no âmbito das alterações do posicionamento remuneratório por opção gestionária, “assegure que os trabalhadores beneficiários foram objecto de uma efectiva avaliação em sede do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública”.

Fonte : I Online

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